O Governo deverá levar a Conselho de Ministros, nas próximas semanas, uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do chamado simplex dos licenciamentos. O anúncio foi feito esta segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025, pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
Durante a conferência “Portugal 2030: Futuro Estratégico para o Setor da Construção”, organizada pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), o governante reconheceu que o “último simplex urbanístico não teve o impacto desejado” e sublinhou a necessidade de uma revisão profunda do quadro legal para tornar os processos mais rápidos e eficientes.
“Não estamos a apontar o dedo ao anterior Governo. Não o quero fazer. O que me importa é olhar para o futuro. O simplex não funcionou”, afirmou o responsável, acrescentando que a nova proposta foi “altamente debatida com todos os setores, com as ordens profissionais, com a banca, com os notários, com todos aqueles que de alguma forma impactam os municípios que têm de interagir com o RJUE e aquilo que tem de ser alterado”.
Além da simplificação de processos, Miguel Pinto Luz destacou os avanços na promoção de habitação acessível. O Governo tem em marcha quase 7.000 fogos de renda acessível de promoção própria através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como mais 6.000 fogos em estudo para aproveitamento de património público.
Apesar destes avanços, o ministro alertou que “isto é uma gota de água no que é preciso fazer” e que estas medidas são apenas uma parte da solução para a crise habitacional. Segundo as Estratégias Locais de Habitação, ainda são necessários mais de 130.000 fogos para responder às necessidades urgentes da população.
IVA da construção e novo Código da Construção
Outra medida defendida pelo Governo é a redução do IVA da construção para 6%, de forma a estimular o setor e reduzir custos para os promotores e compradores. No entanto, Pinto Luz reconheceu as dificuldades de implementação devido à atual configuração política. “Não vamos cruzar os braços. Defendemos a redução do IVA, mas somos um Governo minoritário. Ainda assim, não nos vergamos perante as adversidades”, garantiu.
A revisão do Código da Construção é também uma prioridade, com o objetivo de tornar as normas mais flexíveis e alinhadas com as diretivas europeias, evitando a sobrecarga regulatória que tem dificultado a competitividade do setor.
O ministro reforçou que a solução para a crise da habitação passa por um conjunto de medidas articuladas, desde a revisão da legislação urbanística até ao aumento da oferta habitacional. “O problema da habitação não se resolve só com uma medida, é com muitas”, concluiu.
Fonte: Idealista.pt